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  Última atualização: 23/07/2020

Planejamento orçamentário

LOA

  
Lei 244/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021 - COM ANEXOS
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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LEI 230/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 - COM ANEXOS

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Lei nº 205/2018 - Lei Orçamentária Anual - 2019 - Modificação de Anexos

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Lei nº 204/2018 - Lei Orçamentária Anual - 2019

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Lei nº 193/2017 - Lei Orçamentária Anual - 2018

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Lei nº 172/2016 - Lei Orçamentária Anual 2017

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LDO

  
LEI 232/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 - COM ANEXOS

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Lei nº 199/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Lei nº 184/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018

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Lei nº 167/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017

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PPA

  
LEI 231/2020 Alteração da Lei 192/2017, de 20.12.2017, o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

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Lei nº 192/2017 - Plano Plurianual 2018-2021

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Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 2
Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 2
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Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 1
Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 1
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