Lei 244/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021 - COM ANEXOS Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências Visualizar arquivo |
LEI 230/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020 - COM ANEXOS Visualizar arquivo |
Lei nº 205/2018 - Lei Orçamentária Anual - 2019 - Modificação de Anexos Visualizar arquivo |
Lei nº 204/2018 - Lei Orçamentária Anual - 2019 Visualizar arquivo |
Lei nº 193/2017 - Lei Orçamentária Anual - 2018 Visualizar arquivo |
Lei nº 172/2016 - Lei Orçamentária Anual 2017 Visualizar arquivo |
LEI 232/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020 - COM ANEXOS Visualizar arquivo |
Lei nº 199/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Visualizar arquivo |
Lei nº 184/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Visualizar arquivo |
Lei nº 167/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017 Visualizar arquivo |
LEI 231/2020 Alteração da Lei 192/2017, de 20.12.2017, o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. Visualizar arquivo |
Lei nº 192/2017 - Plano Plurianual 2018-2021 Visualizar arquivo |
Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 2 Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 2 Visualizar arquivo |
Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 1 Plano Plurianual PPA 2017 - Parte 1 Visualizar arquivo |